Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.864, de 02/10/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juquery-CIMBAJU, da área que especifica.
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