Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 6.538, de 13/11/1989

Sem revogação expressa

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a doar imóvel situado no Município de Marília

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.