Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15, de 09/04/1855
Revogada
REVOGA A LEI N. 16, DE 6 DE MARÇO DE 1846, E DERROGA A LEI N. 24, DE 17 DE MARÇO DE 1837, E O ARTIGO 48 DOS ESTATUTOS APROVADOS PELA LEI N. 23, DE 30 DE MARÇO DE 1838
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