Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.553, de 05/03/2021
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 142+530m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Jaú, e dá providências correlatas
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