Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.291, de 06/12/2016
Sem revogação expressa
Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 61.127, de 2015, que autoriza a Casa Civil a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa "Atuação Especial em Municípios"
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