Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 03/11/1971

Sem revogação expressa

Estende a funcionário disponível, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, as disposições do Decreto de 18 de agosto de 1970, que aplicou aos cargos da Parte Especial da Autarquia, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970