Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.353, de 29/08/2012
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação na Região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, da legislação regulamentadora do transporte coletivo de passageiros, por ônibus, da Região metropolitana de S.Paulo, da Região metropolitana de Campinas, e dá providências correlatas
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