Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 2.618, de 17/12/1915
Sem revogação expressa
ABRE À SECRETARIA DA FAZENDA O CRÉDITO NECESSÁRIO PARA O PAGAMENTO A D. PUREZA DE VASCONCELLOS CASTRO, EM VIRUTDE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA O ESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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