Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 49, de 22/02/1881

Revogada

AUTORIZA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE TAUBATÉ E MOGY DAS CRUZES A CONTRAIREM EMPRÉSTIMOS, ESTA DA QUANTIA DE DEZ CONTOS DE RÉIS, A JURO NUNCA EXCEDENTE A DEZ POR CENTO, ANUALMENTE, PARA APLICAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA DE MERCADO E OUTRAS OBRAS DO MUNÍCÍPIO, E AQUELA DA DE QUARENTA CONTOS DE RÉIS, PELO PRAZO QUE PUDER OBTER, A JURO NÃO EXCEDENTE A DEZ POR CENTO AO ANO, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL Á CIDADE