Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.663, de 10/03/1976

Sem revogação expressa

Altera o orçamento vigente constituído pela Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto nº 7.347, de 23 de dezembro de 1975, nos termos do artigo 89, da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976