Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.810, de 31/12/1930
Sem revogação expressa
MODIFICA E CONSOLIDA AS DISPOSIÇÕES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS PREFEITURAS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.