Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.776, de 16/07/1971

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 9.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 52.458, de 26 de maio de 1970

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.