Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.701, de 18/08/1988
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem, de uma faixa de terras, destinada ao estacionamento e/ou retorno de veículos autuados por excesso de peso no serviço de balança
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.