Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.368, de 23/08/1993

Sem revogação expressa

Fica instituído o "Dia do Despachante", comemorado, anualmente, em 26 de agosto.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.