Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.877, de 08/09/1994

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o controle da comercialização de isqueiros que utilizem gás combustível e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.