Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 17.201, de 03/05/1947
Revogada
Dispõe sobre subordinação da Junta Comercial à Secretaria da Justiça
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.