Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.830, de 23/08/1985
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a permissão de uso, à título precário, a ser outorgada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de imóveis que especifica, necessários à instalação do Posto Fiscal de Colômbia, da Secretaria da Fazenda.
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