Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.864, de 09/08/2004
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela INTERVIAS - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A., imóvel necessário às obras de melhoramento do dispositivo de retorno da Rodovia SP-330, km 206+500m, situado no Município e Comarca de Pirassununga, no trecho que especifica
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