Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 50.851, de 01/06/2006

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itu, do imóvel que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.