Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.937, de 25/04/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de recuperação de SPA no km 601+000m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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