Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução nº 1, de 25/02/1878
Revogada
REVOGA O ARTIGO 1º DAS POSTURAS Nº 29, APROVADAS EM 17 DE MARÇO DE 1876, E MANDA VIGORAR AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 113 DAS POSTURAS APROVADAS PELA RESOLUÇÃO DE 29 DE ABRIL DE 1870, §§ 12 E 13
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