Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.143, de 28/11/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca de Santos, necessário à Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria da Justiça, e destinado à Subprocuradoria Fiscal de Santos
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