Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 0, de 17/04/1970
Revogada
Autoriza a Fazenda do Estado a ceder à Companhia Paulista de Estradas de Ferro direitos relativos ao imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.