Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.474, de 03/09/1982
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, inciso III, da Lei Complementar nº 275, de 28-4-82 e do artigo 3.º, inciso III da Lei Complementar nº 277, de 28-4-82.
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