Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.196, de 21/07/1989
Revogada
Inclui dispositivos no Decreto nº 28.253, de 14/03/1988.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.