Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.994, de 10/02/1966
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto n. 31.702, de 11 de abril de 1958
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.