Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.909, de 05/04/2011
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 52.052, de 2007, que institui o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, no âmbito da Secretaria da Habitação e dá providências correlatas
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