Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 62, de 02/04/1876
Revogada
DECLARA QUE A LEI Nº 11 DE 7 DE JULHO DE 1875, DERROGA E NÃO REVOGA A LEI Nº 34 DE 20 DE ABRIL DO MESMO ANO, ARTIGO 2º
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