Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.584, de 29/12/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a prorrogação de vigência de créditos especiais.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.