Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.495, de 05/01/1942
Revogada
Inclui, entre os serviços mencionados no artigo 1.° do Decreto-lei n. 11.847, de 12 de fevereiro de 1941, os de execução de calçamento e colocação de guias e sarjetas, quando custeados por taxas especiais
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