Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.718, de 17/12/2012
Sem revogação expressa
Dispõe, nos termos do §8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2013, dos recursos sob regime especial vinculados ao pagamento de precatórios
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