Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.499, de 05/01/1954
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 22 da Lei n. 2.856, de 8 de janeiro de 1937, modificado pelo artigo 3.º da Lei n. 73, de 21 de fevereiro de 1948, e dá outras providências
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