Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.205, de 19/10/2006
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem e/ou desapropriação, áreas situadas nos Bairros Formicida e São Caetaninho, Município e Comarca de Ribeirão Pires, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.