Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.519, de 05/05/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano - município e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.