Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.377, de 09/03/2024
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 447 e 457 da Rodovia SP-284, nos Municípios de Assis e Paraguaçu Paulista, e dá providências correlatas.
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