Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.222, de 02/08/1989
Revogada
Altera a redação do artigo 4º do Regulamento da execução do Plano de Acesso das Empresas Privadas aos Programas de Atendimento Integrado ao Menor, aprovado pelo Decreto nº 29782, de 29/03/1989
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