Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 365, de 25/07/1949

Revogada

Dispôe sobre isenção do imposto de transmissão de propriedade "causa mortis" no legado instituído pelo falecido Dr. Fábio de Sá Barreto

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.