Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.573, de 02/12/2011
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis localizados no Município de Registro, necessários à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado, e dá providências correlatas
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