Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.270, de 05/07/2016
Declarada inconstitucional
Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências
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