Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.819, de 30/10/1978
Sem revogação expressa
Disciplina, no âmbito do Estado, a aplicação e a concessão de medidas explicitadas na Lei federal n. 6.416, de 24 de maio de 1977, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, do Código de Processo Penal e da Lei das Contravenções Penais, dando providências correlatas
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