Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 63.804, de 14/11/2018
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas
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