Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 45.815, de 23/05/2001

Revogada

Institui a Comissão com o objetivo de estudar, adotar e acompanhar a aplicação de normas de harmonização e interação, no âmbito do Estado de São Paulo, da Lei Federal 10.169, de 29/12/2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normais gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o acompanhamento de sua aplicação