Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.298, de 21/03/2017
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a criação de 150 (cento e cinquenta) cargos de Juiz de Direito Auxiliar (entrância intermediária) para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências
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