Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto Legislativo nº 1.440, de 20/05/2009
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o arquivamento do Processo RGL nº 7561/2001 e a remessa de ofício requerendo as providências do Ministério Público
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.