Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 0, de 21/12/1971

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para desapropriação ou constituição de servidão de passagem, área de terra e respectivas benfeitorias, necessárias à construção da sub-adutora de Jandira, integrante do Sistema Adutor Metropolitano - SAM, para abastecimento de água da Grande São Paulo, a cargo da Companhia Metropolitana de Água de São Paulo - COMASP