Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.766, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Autoriza o D.E.R, a transferir à Prefeitura Municipal de Estância Balneária de Ubatuba, os encargos de administração, conservação e melhoria que incidem sobre trecho da SP-55
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.