Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 68.484, de 26/04/2024
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração direta e autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
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