Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.481, de 12/01/2007
Sem revogação expressa
Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Administração Penitenciária, o imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.