Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 0, de 26/10/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência de saldos do crédito especial aberto pelo Decreto de 1.º de dezembro de 1969, nos termos do artigo 1.º do Decreto-lei de 28 de novembro de 1969
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