Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.387, de 09/11/2010
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 51.000, de 2006, que transferiu da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o imóvel que especifica.
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